TJDF APC - 858135-20110111231509APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. COBRANÇA INDEVIDA. SINAL DE INTERNET. RECURSO ADESIVO. DESERTO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. PRIVACIDADE DE DADOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVAÇÃO DE NOME. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO DO RESCINDENDO. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diante da ineficácia para alterar o deslinde da causa da prova pericial pleiteada, da possibilidade de sua produção atingir a privacidade de terceiros, assim como do desinteresse do agravante e do agravado em registrar boletim de ocorrência policial, deixo de dar provimento ao recurso de agravo retido. 2. Frente ao debatido quando da análise do recurso de agravo retido, o mérito de que o serviço de internet foi prestado e deveria ser, por isso, pago e o de que os dados de acesso (senha e login) seriam de inteira responsabilidade do apelado restaram prejudicados. 3. Ainformação clara e eficaz ao consumidor não se presume de um contrato que sequer foi assinado pelas partes, pois diante de uma situação onde a falta de informação pode ter sido crucial ao desfecho da lide. 4. Sobre a negativação do nome do apelado, já ficou assentado na r. sentença (fl. 206) que ela não aconteceu, não havendo qualquer contestação da parte adversa e razão para que seja agora debatida. 5. O pedido de rescisão do contrato não merece respaldo, uma vez que a cobrança em discussão foi considerada indevida e por culpa do rescindendo. 6. Os honorários de sucumbência foram devidamente distribuídos pelo d. Julgador a quo, eis que o autor da ação/apelado sucumbiu em mínima parte, já que o pedido principal, a cobrança indevida, foi atendido. 7. Recurso adesivo. Não conhecido. Recurso de agravo retido. Provimento negado. Recurso de apelação. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. COBRANÇA INDEVIDA. SINAL DE INTERNET. RECURSO ADESIVO. DESERTO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. PRIVACIDADE DE DADOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVAÇÃO DE NOME. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO DO RESCINDENDO. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diante da ineficácia para alterar o deslinde da causa da prova pericial pleiteada, da possibilidade de sua produção atingir a privacidade de terceiros, assim como do desinteresse do agravante e do agravado em registrar boletim de ocorrência policial, deixo de dar provimento ao recurso de agravo retido. 2. Frente ao debatido quando da análise do recurso de agravo retido, o mérito de que o serviço de internet foi prestado e deveria ser, por isso, pago e o de que os dados de acesso (senha e login) seriam de inteira responsabilidade do apelado restaram prejudicados. 3. Ainformação clara e eficaz ao consumidor não se presume de um contrato que sequer foi assinado pelas partes, pois diante de uma situação onde a falta de informação pode ter sido crucial ao desfecho da lide. 4. Sobre a negativação do nome do apelado, já ficou assentado na r. sentença (fl. 206) que ela não aconteceu, não havendo qualquer contestação da parte adversa e razão para que seja agora debatida. 5. O pedido de rescisão do contrato não merece respaldo, uma vez que a cobrança em discussão foi considerada indevida e por culpa do rescindendo. 6. Os honorários de sucumbência foram devidamente distribuídos pelo d. Julgador a quo, eis que o autor da ação/apelado sucumbiu em mínima parte, já que o pedido principal, a cobrança indevida, foi atendido. 7. Recurso adesivo. Não conhecido. Recurso de agravo retido. Provimento negado. Recurso de apelação. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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