TJDF APC - 858137-20150710012567APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE ANDAMENTO NO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte; correta é a sentença que extingue o processo por abandono da parte, nos termos do art. 267, inciso III do CPC. A falta de andamento útil ao feito, por lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, torna imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito. A ausência da citação do devedor, por inércia da parte autora, após mais de seis meses desde o ajuizamento da ação, colabora para a extinção do feito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Incumbe ao credor atender ao chamado do juízo, trazendo aos autos informações e condições para se efetivar a busca e apreensão de veículo. Se não há atendimento, resta configurada a falta de interesse no deslinde da controvérsia. Assim, não merece prosperar o argumento de que não houve intimação do juízo para que o autor se manifestasse na lide, inclusive com advertência da possível extinção da demanda. Falece, portanto, suposta alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE ANDAMENTO NO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado, inclusive pessoalmente, para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte; correta é a sentença que extingue o processo por abandono da parte, nos termos do art. 267, inciso III do CPC. A falta de andamento útil ao feito, por lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, torna imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito. A ausência da citação do devedor, por inércia da parte autora, após mais de seis meses desde o ajuizamento da ação, colabora para a extinção do feito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Incumbe ao credor atender ao chamado do juízo, trazendo aos autos informações e condições para se efetivar a busca e apreensão de veículo. Se não há atendimento, resta configurada a falta de interesse no deslinde da controvérsia. Assim, não merece prosperar o argumento de que não houve intimação do juízo para que o autor se manifestasse na lide, inclusive com advertência da possível extinção da demanda. Falece, portanto, suposta alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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