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Jurisprudência


TJDF APC - 858138-20150110010944APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS INCISOS IV E VI. SUSPENSÃO. NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA. INTIMAÇÃO VIA DJE. PROTOCOLO DE PETIÇÃO QUASE VINTE DIAS DEPOIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, incisos III, IV e VI do Código de Processo Civil - sendo que os incisos IV e VI, aptos por si só a extinguir o feito, não exigem intimação pessoal da parte e/ou procurador para regularização do feito. 2. O pleito de suspensão não faz sentido quando o imperativo da medida se mostra ineficaz, pois não foi justificado de forma a demonstrar sua capacidade para alterar o deslinde da causa. 3. Quanto à alegação de ausência de intimação via DJe, devo recordar à Defesa que, à fl. 236, houve a referida intimação com o respectivo aviso de pena de extinção. Entretanto, a Defesa se limitou a juntar mais um instrumento de mandato, se manifestando quase vinte dias depois. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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