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Jurisprudência


TJDF APC - 858144-20130111631317APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRESTIMO BANCARIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDENCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA DEVEDORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil para que haja configuração da litispendência, deve haver total identidade de partes, causa de pedir e pedido. II - Comprovada a existência de contrato entre as partes, bem como a utilização do crédito disponibilizado, é legítima a cobrança de dívida decorrente de empréstimo bancário. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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