main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 858146-20140110444634APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. INDEVIDA. 1. O acordo extrajudicial firmado antes de ter sido realizada a citação e sem assinatura de advogado constituído para representar o devedor no feito não pode ser homologado, uma vez que ausente sua capacidade postulatória para tanto. 2. Desnecessária a atuação do Poder Judiciário para homologar pactuação extrajudicial quando não perfectibilizada a relação processual, já que as partes detêm capacidade jurídica para transacionar. 3. Uma vez não angularizado o feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual descabe a anulação da sentença. 4 - Apelação conhecida e não provida

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão