TJDF APC - 858148-20130110819764APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DA ANS. MATÉRIA DE DEFESA NÃO VINCULADA À LIDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A seguradora de plano de saúde é obrigada a autorizar e a custear tratamento de cirurgia buco-maxilo-facial, quando o contrato assinalado entre as partes prevê expressamente a cobertura em relação a tal enfermidade. O cumprimento da disposição contratual é o consectário lógico do princípio do pacta sunt servanda. II. No caso concreto, há, ainda, o fato de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - autarquia responsável, conforme a Lei nº 9.961/2000, pela fiscalização das atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde - reconheceu a obrigatoriedade da ré-recorrente em autorizar e custear o procedimento solicitado pelo autor-apelado. III. Se a negativa da seguradora do plano de saúde para a autorização do procedimento fundamentou-se tão somente no fato de que o associado não teria cobertura para a realização da cirurgia pleiteada, tem-se que a lide está adstrita a tal fato. Assim, reconhecida a improcedência da negativa da seguradora do plano de saúde, torna-se imprescindível que esta autorize e custeie a cirurgia pretendida pelo cliente. IV. Neste contexto, a operadora do plano de saúde não pode desvincular-se dos fatos iniciais, inovando nas razões que a levaram à negativa de assistência do seu associado, uma vez que estas novas alegações não fazem parte do objeto jurídico da demanda. V. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DA ANS. MATÉRIA DE DEFESA NÃO VINCULADA À LIDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A seguradora de plano de saúde é obrigada a autorizar e a custear tratamento de cirurgia buco-maxilo-facial, quando o contrato assinalado entre as partes prevê expressamente a cobertura em relação a tal enfermidade. O cumprimento da disposição contratual é o consectário lógico do princípio do pacta sunt servanda. II. No caso concreto, há, ainda, o fato de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - autarquia responsável, conforme a Lei nº 9.961/2000, pela fiscalização das atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde - reconheceu a obrigatoriedade da ré-recorrente em autorizar e custear o procedimento solicitado pelo autor-apelado. III. Se a negativa da seguradora do plano de saúde para a autorização do procedimento fundamentou-se tão somente no fato de que o associado não teria cobertura para a realização da cirurgia pleiteada, tem-se que a lide está adstrita a tal fato. Assim, reconhecida a improcedência da negativa da seguradora do plano de saúde, torna-se imprescindível que esta autorize e custeie a cirurgia pretendida pelo cliente. IV. Neste contexto, a operadora do plano de saúde não pode desvincular-se dos fatos iniciais, inovando nas razões que a levaram à negativa de assistência do seu associado, uma vez que estas novas alegações não fazem parte do objeto jurídico da demanda. V. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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