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Jurisprudência


TJDF APC - 858149-20120111525098APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CADASTRO DE DEFICIENTE. ALTERAÇÃO DE NORMAS. ATO VINCULADO. RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO A RECEBER LOTE. INEXISTÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE RECADASTRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A r. sentença não se embasou unicamente em presunção de legitimidade de atos administrativos, mas sim em normas legais e constitucionais que acarretaram seu cumprimento, por meio de atos vinculados, por parte da Administração. 2. O pedido de inversão do ônus probatório deve ser expresso tão logo se justifique, não podendo ser contemplado àqueles que se quedaram inertes diante da possibilidade de produzir as provas que lhe interessavam. 3. Amencionada convocação do apelante, em 2009, a receber seu lote, na verdade, consistiu em uma reavaliação dos cadastrados nos programas habitacionais antigos, com a finalidade de verificar se cumpriam os novos requisitos legais. 4. Ao trazer aos autos novas teses de fundamentação principiológica e constitucional, calcadas na dignidade da pessoa humana e em uma longa lista de acordos e declarações internacionais, o apelante inova na causa - o que não é possível. 5. Aalegação de que a inscrição do apelante no programa Morar Bem teria sido cancelada não merece respaldo. O apelante cumpriu com a exigência de apresentar os demais documentos solicitados na última convocação e não comprovou que havia tido seu cadastro cancelado, não demonstrando interesse em ver este ponto debatido. 6. Recurso conhecido. Provimento negado. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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