TJDF APC - 858150-20110110805828APC
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE FORMAL OU JUDICIÁRIA. EXISTENTE. PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR PROPRIEDADE DE BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A personalidade formal ou judiciária do condomínio é bastante para este figurar em juízo em qualquer dos pólos, desde que representado por seu administrador ou síndico. 2. Contudo, o condomínio, eis que um ente sem personalidade jurídica de fato, não pode ser proprietário de bens imóveis, no caso, de nove vagas de garagem que foram registradas como unidades autônomas em nome de outrem. 3. Caso a apelante queira o cumprimento de acordo homologado em outros autos, deve buscar os meios e formas adequadas. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE FORMAL OU JUDICIÁRIA. EXISTENTE. PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR PROPRIEDADE DE BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A personalidade formal ou judiciária do condomínio é bastante para este figurar em juízo em qualquer dos pólos, desde que representado por seu administrador ou síndico. 2. Contudo, o condomínio, eis que um ente sem personalidade jurídica de fato, não pode ser proprietário de bens imóveis, no caso, de nove vagas de garagem que foram registradas como unidades autônomas em nome de outrem. 3. Caso a apelante queira o cumprimento de acordo homologado em outros autos, deve buscar os meios e formas adequadas. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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