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Jurisprudência


TJDF APC - 858151-20140110616676APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COMPROVAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui caráter exemplificativo, conforme consta da Resolução Normativa n. 211. Trata-se, portanto, de relação de cobertura mínima, não se prestando a limitar a assistência de serviços. A negativa da seguradora de cobertura de tratamento médico viola o principio da boa-fé objetiva e a legítima expectativa do consumidor ao celebrar um contrato destinado à assistência à saúde e a própria finalidade do plano de saúde, que visa garantir e proteger a integridade física e psíquica do segurado. Apelação conhecida e, no mérito, não provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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