TJDF APC - 858152-20140110199286APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EFETIVA FREQUENCIA ÀS AULAS. FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO MENOR. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Com ressalva a entendimento anterior no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário preencher lacuna onde não há vácuo legislativo para tanto, sob pena de subverter o princípio da separação dos poderes, entendo que a situação concreta guarda peculiaridades no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado. II - A despeito de não haver o impetrante atingido a idade mínima prevista na Resolução nº 01/2012 do Conselho Nacional de Educação, o fato de já estar frequentando as aulas regularmente há quase 1 (um) ano, por força de decisão concessiva de liminar, impõe-se a manutenção do julgado. III - O ordenamento jurídico pátrio adota a doutrina de proteção integral do menor, cujo objetivo é privilegiar o melhor interesse da criança e do adolescente, garantindo seu pleno desenvolvimento físico, emocional, psicológico, mental, moral, social e espiritual, em condições de plena dignidade. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. EFETIVA FREQUENCIA ÀS AULAS. FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO MENOR. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Com ressalva a entendimento anterior no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário preencher lacuna onde não há vácuo legislativo para tanto, sob pena de subverter o princípio da separação dos poderes, entendo que a situação concreta guarda peculiaridades no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado. II - A despeito de não haver o impetrante atingido a idade mínima prevista na Resolução nº 01/2012 do Conselho Nacional de Educação, o fato de já estar frequentando as aulas regularmente há quase 1 (um) ano, por força de decisão concessiva de liminar, impõe-se a manutenção do julgado. III - O ordenamento jurídico pátrio adota a doutrina de proteção integral do menor, cujo objetivo é privilegiar o melhor interesse da criança e do adolescente, garantindo seu pleno desenvolvimento físico, emocional, psicológico, mental, moral, social e espiritual, em condições de plena dignidade. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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