TJDF APC - 858156-20090111997562APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. DEMOLITÓRIA. AGEFIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OBRA FECHAMENTO TERRAÇO. AUSÊNCIA LICENÇA PRÉVIA. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO EDIFÍCIO. LIMITE MÁXIMO. PEQUENA COBERTURA. PRIMEIRO PAVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AAGEFIS foi criada pela Lei Distrital 4.150/2008, portanto, resta incontroverso que sua representação judicial decorre de lei, não havendo que se falar em ilegitimidade nos autos por ausência de procuração ad judicia. 2. Aintimação alcançou sua finalidade, de cientificar os apelantes da autuação recebida. Não há que se falar em nulidade do auto de intimação, posto que não há nulidade sem prejuízo. 3. O laudo pericial produzido nos autos é claro ao afirmar a obra realizada não é passível de regularização e aprovação posto que ultrapassou a taxa máxima de construção para o terreno. 4. Restou demonstrado nos autos ofensa ao Código de Edificações do Distrito Federal em virtude de obra realizada sem licença prévia e ainda, constatado que esta obra está em desacordo com os projetos anteriormente aprovados pela Administração Regional que não contemplava o fechamento do terraço do edifício em tela, ultrapassando assim, o coeficiente de aproveitamento deste edifício. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. DEMOLITÓRIA. AGEFIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OBRA FECHAMENTO TERRAÇO. AUSÊNCIA LICENÇA PRÉVIA. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO EDIFÍCIO. LIMITE MÁXIMO. PEQUENA COBERTURA. PRIMEIRO PAVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AAGEFIS foi criada pela Lei Distrital 4.150/2008, portanto, resta incontroverso que sua representação judicial decorre de lei, não havendo que se falar em ilegitimidade nos autos por ausência de procuração ad judicia. 2. Aintimação alcançou sua finalidade, de cientificar os apelantes da autuação recebida. Não há que se falar em nulidade do auto de intimação, posto que não há nulidade sem prejuízo. 3. O laudo pericial produzido nos autos é claro ao afirmar a obra realizada não é passível de regularização e aprovação posto que ultrapassou a taxa máxima de construção para o terreno. 4. Restou demonstrado nos autos ofensa ao Código de Edificações do Distrito Federal em virtude de obra realizada sem licença prévia e ainda, constatado que esta obra está em desacordo com os projetos anteriormente aprovados pela Administração Regional que não contemplava o fechamento do terraço do edifício em tela, ultrapassando assim, o coeficiente de aproveitamento deste edifício. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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