TJDF APC - 858160-20130111037749APC
CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. COBRANÇA DE JUROS. ARTIGOS 591 E 406, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 161, §1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.ADEQUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS. O ordenamento jurídico pátrio não veda o contrato de mútuo celebrado entre particulares. Entretanto, por não serem os recorrentes instituições financeiras, os juros remuneratórios previstos no contrato devem observar aos limites estipulados nos artigos 591 e 406, do Código Civil e no artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional. A taxa de juros compensatórios, nos contratos de mútuo celebrado entre particulares, não poderá ultrapassar o limite de 12% ao ano.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. COBRANÇA DE JUROS. ARTIGOS 591 E 406, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 161, §1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.ADEQUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS. O ordenamento jurídico pátrio não veda o contrato de mútuo celebrado entre particulares. Entretanto, por não serem os recorrentes instituições financeiras, os juros remuneratórios previstos no contrato devem observar aos limites estipulados nos artigos 591 e 406, do Código Civil e no artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional. A taxa de juros compensatórios, nos contratos de mútuo celebrado entre particulares, não poderá ultrapassar o limite de 12% ao ano.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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