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Jurisprudência


TJDF APC - 858265-20140111202552APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. II. A repetição do indébito em dobro pressupõe a comprovação de má-fé. Ausente esta, deve a restituição ser realizada na forma simples. III. Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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