TJDF APC - 858280-20110110369527APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - O Cartório do Ofício de Protesto de Títulos, apesar de não ser detentor de personalidade jurídica, tem capacidade para estar em juízo e responder pelos desdobramentos de seus atos. II - A manutenção de protesto ativo no cadastro dos serviços notariais, cujo débito foi devidamente quitado, configura ato ilícito. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - O Cartório do Ofício de Protesto de Títulos, apesar de não ser detentor de personalidade jurídica, tem capacidade para estar em juízo e responder pelos desdobramentos de seus atos. II - A manutenção de protesto ativo no cadastro dos serviços notariais, cujo débito foi devidamente quitado, configura ato ilícito. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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