TJDF APC - 858287-20120111825456APC
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ACUSADO DE CRIME. EXTRAPOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. I - A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes. II - O acusado de prática de crime não perde a condição de ser humano, senão a de expiar a pena em caso de eventual condenação, por intermédio do devido processo legal. Ainda que proclamada judicialmente a sua culpa, o indivíduo não pode ser tratado como coisa e muito menos como um animal irracional. III - O valor relativo à compensação por danos morais deve ser fixado de acordo com critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. IMPRENSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ACUSADO DE CRIME. EXTRAPOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. I - A notícia veiculada deve se restringir a retratar o fato como ocorreu, de modo que, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, atingindo a integridade psíquica do indivíduo, é inarredável o dever de compensar os danos morais decorrentes. II - O acusado de prática de crime não perde a condição de ser humano, senão a de expiar a pena em caso de eventual condenação, por intermédio do devido processo legal. Ainda que proclamada judicialmente a sua culpa, o indivíduo não pode ser tratado como coisa e muito menos como um animal irracional. III - O valor relativo à compensação por danos morais deve ser fixado de acordo com critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso do autor.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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