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Jurisprudência


TJDF APC - 858306-20130111351916APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. AGEFIS. PARTES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. 1. Se o litígio envolver questões de natureza ambiental e fundiária, de modo a transcender ao interesse jurídico individual, repercutindo para o interesse público dominial do Distrito Federal, a competência será da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Inteligência do artigo 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e da Resolução n. 03/2009 do TJDFT. 2. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 3. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha-se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pela parte autora, questionando o ato demolitório. 4. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, no momento da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública, é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 5. A sistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do e. STJ e do e. STF, as quais, malgrado admitam à Administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal, quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 6. A AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - é autarquia especial, pessoa jurídica distinta do DISTRITO FEDERAL. Logo, para fins de sucumbência, repele-se hipótese de confusão, quando a Defensoria Pública integra pessoa diferente daquela contra qual atua. 7. Deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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