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Jurisprudência


TJDF APC - 858307-20030111147213APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA TR E DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL TABELA PRICE. ANATOCISMO. LIMITAÇÃO DE JUROS A 10% AO ANO. 1. Não se conhece de ponto cujo interesse recursal da parte mostra-se ausente. 2. Para efeito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade - Resp 1.070.297. 3.O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. Súmula 422 do STJ. 4. Apelo do Banco parcialmente conhecido e não provido. Recurso dos autores a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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