CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de matérias não debatidas na primeira instância. 2. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 3. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em escola pública de educação infantil, de acordo com ordem de preferência gerada conforme critérios relacionados à situação da criança, não se justifica a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 4.Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo do Autor, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida.