main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 858313-20140110648707APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. AGEFIS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. 1.Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2.Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, no momento da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública, é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 3.Asistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do e. STJ e do e. STF, as quais, malgrado admitam à Administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal, quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 4.AAGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - é autarquia especial, pessoa jurídica distinta do DISTRITO FEDERAL. Logo, para fins de sucumbência, repele-se hipótese de confusão, quando a Defensoria Pública integra pessoa diferente daquela contra qual atua. 5.Deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão