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Jurisprudência


TJDF APC - 858314-20130110159155APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE. RETENÇÃO NA FONTE. NECESSIDADE DE PROVA DA RETENÇÃO POR FATURAS, NOTAS FISCAIS E OUTROS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ainda que a demandante tenha alegado dificuldade de comprovar a retenção do ISS ao Fisco, deveria ter provado suas alegações relativas à retenção por meio de faturas, notas fiscais, contratos ou outros documentos. Ademais, poderia, quando oportunizado no processo, ter requerido a produção de prova pericial contábil ou outra que entendesse pertinente. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo a autora de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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