TJDF APC - 858316-20120110741748APC
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O pacífico entendimento objeto da Súmula nº 289 do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, somente tem ensejo nas hipóteses em que houve a restituição dos valores vertidos, em decorrência do desligamento do contribuinte do plano de previdência,hipótese não verificada no caso em tela. 2. Ausente ruptura do vínculo com a Entidade de Previdência Privada, sem ter havido o resgate total da reserva de poupança, ou a incorreta aplicação do reajuste previsto no Regulamento, deve ser mantido o valor pago pela Entidade, repelindo-se, de tal sorte, o pedido de incidência dos expurgos inflacionários sobre o valor pago a título de complementação de aposentadoria. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O pacífico entendimento objeto da Súmula nº 289 do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, somente tem ensejo nas hipóteses em que houve a restituição dos valores vertidos, em decorrência do desligamento do contribuinte do plano de previdência,hipótese não verificada no caso em tela. 2. Ausente ruptura do vínculo com a Entidade de Previdência Privada, sem ter havido o resgate total da reserva de poupança, ou a incorreta aplicação do reajuste previsto no Regulamento, deve ser mantido o valor pago pela Entidade, repelindo-se, de tal sorte, o pedido de incidência dos expurgos inflacionários sobre o valor pago a título de complementação de aposentadoria. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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