TJDF APC - 858319-20130111906977APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO ABRUPTO DE CONTA CORRENTE SEM MOTIVO JUSTO. RESTAURAÇÃO DA CONTA E SERVIÇOS RELACIONADOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não pode o banco, de forma unilateral e sem apresentar motivo justo, ainda que após notificação, encerrar conta corrente antiga, ativa e em que se mantinha razoável movimentação financeira, por afronta ao preceito estampado no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral deve estar lastreado em um ato ilícito ou abusivo que tenha a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima. 3. A reparação civil, sobretudo no que tange os danos morais, não deve ser banalizada, tampouco utilizada de forma não razoável e desproporcional, como forma de propiciar o locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo, para julgar improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO ABRUPTO DE CONTA CORRENTE SEM MOTIVO JUSTO. RESTAURAÇÃO DA CONTA E SERVIÇOS RELACIONADOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não pode o banco, de forma unilateral e sem apresentar motivo justo, ainda que após notificação, encerrar conta corrente antiga, ativa e em que se mantinha razoável movimentação financeira, por afronta ao preceito estampado no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral deve estar lastreado em um ato ilícito ou abusivo que tenha a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima. 3. A reparação civil, sobretudo no que tange os danos morais, não deve ser banalizada, tampouco utilizada de forma não razoável e desproporcional, como forma de propiciar o locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo, para julgar improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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