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Jurisprudência


TJDF APC - 858338-20110112017643APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PIS E COFINS. REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.185.070. 1. O repasse econômico dos custos relativos ao pagamento de PIS e COFINS pela concessionária de energia elétrica no preço da tarifa não se revela ilegal ou abusivo, pois o valor da tarifa pode ser revisto com base no artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, cujo escopo é manter o equilíbrio econômico dos contratos administrativos e possibilitar a continuidade da exploração da atividade. 2. O repasse econômico não importa em substituição tributária não prevista em lei e em atribuição de competência legislativa à ANEEL ou às concessionárias de energia elétrica. 3.Conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.185.070, é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 4.Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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