TJDF APC - 858339-20110310119376APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMISSÃO SONORA. LIMITES LEGAIS (LEI Nº 4.092/08). INOBSERVÂNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante de bens constitucionalmente tutelados, quais sejam, a preservação da livre iniciativa de um lado, e a paz, o sossego, a saúde e o bem-estar do cidadão do outro, estes devem preponderar em relação àqueles, principalmente quando o estabelecimento comercial, apesar de regularmente licenciado pela Administração Pública para operar suas atividades, não observa limitação legal para explorar suas atividades sonoras (Lei Distrital nº 4.092/08). 2. A indenização por danos morais mostra-se necessária, uma vez que resta demonstrado que a atividade comercial desenvolvida pela apelante está em desacordo com as limitações estabelecidas na lei, sendo objeto inclusive de autuação pela Administração Pública, abaixo-assinado e registro de ocorrência policial, configurando flagrante perturbação do sossego dos apelados. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMISSÃO SONORA. LIMITES LEGAIS (LEI Nº 4.092/08). INOBSERVÂNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante de bens constitucionalmente tutelados, quais sejam, a preservação da livre iniciativa de um lado, e a paz, o sossego, a saúde e o bem-estar do cidadão do outro, estes devem preponderar em relação àqueles, principalmente quando o estabelecimento comercial, apesar de regularmente licenciado pela Administração Pública para operar suas atividades, não observa limitação legal para explorar suas atividades sonoras (Lei Distrital nº 4.092/08). 2. A indenização por danos morais mostra-se necessária, uma vez que resta demonstrado que a atividade comercial desenvolvida pela apelante está em desacordo com as limitações estabelecidas na lei, sendo objeto inclusive de autuação pela Administração Pública, abaixo-assinado e registro de ocorrência policial, configurando flagrante perturbação do sossego dos apelados. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 4. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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