TJDF APC - 858340-20130111909526APC
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança, em razão das peculiaridades da via constitucional, não admite dilação probatória, motivo por que a petição inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. 2. Não demonstrado de plano o direito líquido e certo alegado, tampouco a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder (art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009), impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita. 3. A caracterização da atividade insalubre, de forma a ensejar a percepção de adicional de insalubridade por parte de servidor público vinculado à administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal, imprescinde de prova pericial nos locais de trabalho, consoante disposições expressas dos Decretos Distritais n. 22.362/2001 e 34.023/2012. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança, em razão das peculiaridades da via constitucional, não admite dilação probatória, motivo por que a petição inicial deve ser instruída com prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. 2. Não demonstrado de plano o direito líquido e certo alegado, tampouco a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder (art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009), impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita. 3. A caracterização da atividade insalubre, de forma a ensejar a percepção de adicional de insalubridade por parte de servidor público vinculado à administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal, imprescinde de prova pericial nos locais de trabalho, consoante disposições expressas dos Decretos Distritais n. 22.362/2001 e 34.023/2012. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO