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Jurisprudência


TJDF APC - 858341-20110111538927APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação, tampouco apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que se garanta o contraditório e não haja indícios de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. 2. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n° 5.475/68, é possível a cobrança de duplicatas sem aceite, desde que haja protesto, bem como a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados ou que as mercadorias foram entregues e recebidas. 3. A não correspondência entre a quantia e o material efetivamente entregue na prestação do serviço e a quantia descrita no título protestado gera a nulidade da duplicata. 4. Revela-se impossível fazer prova de fato negativo, incumbindo à parte interessada comprovar a correspondência entre o material contratado e recebido e a quantia cobrada. 5. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado. 6. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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