TJDF APC - 858355-20110112302064APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DISPENSA DE OUTORGA CONJUGAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CO-PROPRIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. EXIGÊNCIA. 1. É inexigível a outorga conjugal para a compra de um imóvel quando os cônjuges estiverem casados sob o regime de separação de bens. Inteligência do artigo 1.687 do Código Civil. 2. Mesmo estando casados sob o regime de separação de bens, nada impede que, por vontade dos cônjuges, sejam adquiridos bens que integrem o patrimônio comum do casal. 3. Independentemente do regime de bens, uma vez celebrado o contrato de promessa de compra e venda por ambos os cônjuges, torna-se necessária a lavratura da escritura em nome dos promissários compradores. 4. Inexistindo nos autos a demonstração de erro substancial, não há que se falar em qualquer mácula capaz de ilidir o negócio jurídico que fora pactuado de acordo com o disposto no artigo 104 do Código Civil. 5. A mera alegação da percepção equivocada do contrato, não é suficiente para invalidá-lo, devendo à parte contratante tomar as cautelas necessárias para a celebração do negócio jurídico. 6. Em face do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte o ônus de demonstrar a ocorrência de algum vício/defeito que enseje a nulidade ou a anulação do negócio jurídico. 7. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DISPENSA DE OUTORGA CONJUGAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CO-PROPRIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. EXIGÊNCIA. 1. É inexigível a outorga conjugal para a compra de um imóvel quando os cônjuges estiverem casados sob o regime de separação de bens. Inteligência do artigo 1.687 do Código Civil. 2. Mesmo estando casados sob o regime de separação de bens, nada impede que, por vontade dos cônjuges, sejam adquiridos bens que integrem o patrimônio comum do casal. 3. Independentemente do regime de bens, uma vez celebrado o contrato de promessa de compra e venda por ambos os cônjuges, torna-se necessária a lavratura da escritura em nome dos promissários compradores. 4. Inexistindo nos autos a demonstração de erro substancial, não há que se falar em qualquer mácula capaz de ilidir o negócio jurídico que fora pactuado de acordo com o disposto no artigo 104 do Código Civil. 5. A mera alegação da percepção equivocada do contrato, não é suficiente para invalidá-lo, devendo à parte contratante tomar as cautelas necessárias para a celebração do negócio jurídico. 6. Em face do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte o ônus de demonstrar a ocorrência de algum vício/defeito que enseje a nulidade ou a anulação do negócio jurídico. 7. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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