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Jurisprudência


TJDF APC - 858359-20110110008440APC

Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. 1. O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Verificado que a Certidão da Dívida Ativa contempla todos os requisitos previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional, tem-se por inviável o reconhecimento de nulidade do titulo que aparelha a Execução Fiscal. 3.Aausência de indicação do livro e da folha de inscrição não tem o condão de gerar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa, porquanto não se trata de requisito previsto na legislação de regência, nem tampouco causa prejuízo ao executado. 4. Nos termos Súmula 435, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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