TJDF APC - 858364-20130111004795APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA À MULTA CONTRATUAL. 1. Tendo em vista que a Ação de Conhecimento proposta anteriormente pela parte exequente não tem por objeto a cobrança da multa contratual que fundamenta a pretensão deduzida na Execução embargada, não há como ser reconhecida a coisa julgada. 2. Tratando-se de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel assinado pelas partes e duas testemunhas, no qual há previsão pra o caso de descumprimento do prazo de conclusão do empreendimento, constitui título extrajudicial líquido, certo e exigível, quando há controvérsia a respeito da data da entrega do bem. 3. Não havendo referência expressa à quitação em relação à multa pela entrega do imóvel fora do prazo pactuado, não há como ser reconhecida a inexigibilidade do titulo executivo. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA À MULTA CONTRATUAL. 1. Tendo em vista que a Ação de Conhecimento proposta anteriormente pela parte exequente não tem por objeto a cobrança da multa contratual que fundamenta a pretensão deduzida na Execução embargada, não há como ser reconhecida a coisa julgada. 2. Tratando-se de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel assinado pelas partes e duas testemunhas, no qual há previsão pra o caso de descumprimento do prazo de conclusão do empreendimento, constitui título extrajudicial líquido, certo e exigível, quando há controvérsia a respeito da data da entrega do bem. 3. Não havendo referência expressa à quitação em relação à multa pela entrega do imóvel fora do prazo pactuado, não há como ser reconhecida a inexigibilidade do titulo executivo. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão