TJDF APC - 858380-20140310078614APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis que a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data da emissão do cheque, tem-se por configurada a prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, eis que a demanda poderia ser aparelhada por cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demanda após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data da emissão do cheque, tem-se por configurada a prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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