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Jurisprudência


TJDF APC - 858381-20130111431809APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. PRAZO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A BAIXA DA RESTRIÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado que o nome da parte autora permaneceu inscrito no cadastro de restrição ao crédito após a quitação do débito, somente por prazo compatível com o tempo necessário para adoção de medidas para fins de exclusão da restrição cadastral, não há como ser imputada à empresa credora a prática de ato ilícito, de modo a justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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