TJDF APC - 858459-20140110555926APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Dano moral. Custos operacionais. Honorários. Devolução em dobro. Sucumbência recíproca. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 3 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 4 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar à construtora a clausula penal moratória prevista no contrato. 5 - Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 6 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 7 - Os custos operacionais do contrato são exclusivos da construtora. Não podem ser repassados ao consumidor. 8 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 9 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º, do art. 20, do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 10 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21) 11 - Apelações dos autores e da ré providas em parte.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Dano moral. Custos operacionais. Honorários. Devolução em dobro. Sucumbência recíproca. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 3 - Falta de mão de obra do setor da construção civil e escassez de material não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 4 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar à construtora a clausula penal moratória prevista no contrato. 5 - Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 6 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 7 - Os custos operacionais do contrato são exclusivos da construtora. Não podem ser repassados ao consumidor. 8 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 9 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º, do art. 20, do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 10 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21) 11 - Apelações dos autores e da ré providas em parte.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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