TJDF APC - 858496-20140810012972APC
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CREDOR DO DE CUJUS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor do autor da herança possui legitimidade concorrente para requerer a instauração do inventário, diante da inércia dos legitimados pelo art. 987, do Código de Processo Civil. 2. A abertura de inventário por credor do de cujus depende da existência de dívida líquida, certa e exigível. 3. Não comprovada a qualidade de credor, impõe-se o reconhecimento da carência da ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CREDOR DO DE CUJUS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor do autor da herança possui legitimidade concorrente para requerer a instauração do inventário, diante da inércia dos legitimados pelo art. 987, do Código de Processo Civil. 2. A abertura de inventário por credor do de cujus depende da existência de dívida líquida, certa e exigível. 3. Não comprovada a qualidade de credor, impõe-se o reconhecimento da carência da ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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