TJDF APC - 858567-20130110525179APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DIMENSIONAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O documento mencionado em contrato de arrendamento mercantil que contenha todas as informações necessárias ao dimensionamento da dívida, como a taxa de juros e as tarifas de serviços cobradas, é parte integrante da própria avença, configurando, por isso, documento indispensável ao ajuizamento da ação de reintegração de posse. 2. A prolação de sentença com análise de mérito, quando o cenário indica que a parte autora não cumpriu seu mister de municiar a inicial com documento indispensável à propositura da demanda (art. 283 do CPC), permite a sua reforma de ofício, para que o processo seja extinto sem análise do mérito, com esteio no art. 267, inciso IV, do CPC, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. 3. Apelação conhecida. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular de processo suscitada de ofício. Sentença reformada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Prejudicado o apelo quanto ao mérito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DIMENSIONAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O documento mencionado em contrato de arrendamento mercantil que contenha todas as informações necessárias ao dimensionamento da dívida, como a taxa de juros e as tarifas de serviços cobradas, é parte integrante da própria avença, configurando, por isso, documento indispensável ao ajuizamento da ação de reintegração de posse. 2. A prolação de sentença com análise de mérito, quando o cenário indica que a parte autora não cumpriu seu mister de municiar a inicial com documento indispensável à propositura da demanda (art. 283 do CPC), permite a sua reforma de ofício, para que o processo seja extinto sem análise do mérito, com esteio no art. 267, inciso IV, do CPC, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. 3. Apelação conhecida. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular de processo suscitada de ofício. Sentença reformada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Prejudicado o apelo quanto ao mérito.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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