TJDF APC - 858581-20120110573090APC
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS - QUITAÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE - RELAÇÃO JURÍDICA ADSTRITA AOS ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - CORTE DE LINHA DE CRÉDITO - CAUSA DAS RESCISÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) Apesar de o juiz não ter se pronunciado sobre o requerimento de oitiva de testemunhas, antes de proferir a sentença, não há razão para se declarar a nulidade se, no momento, o processo se encontrava instruído com as provas necessárias à elucidação da causa. 2) O pedido de indenização por dano material em decorrência da ruptura de linha de crédito, que teria gerado a rescisão de contratos com terceiros, exige prova do prejuízo, do nexo de causalidade e da responsabilidade do banco pelo fato. Se não foram provados o prejuízo e os termos da relação jurídica e, paralelamente, se tiver sido demonstrado que as rescisões contratuais foram baseadas em outras causas, incabível a fixação de indenização. 3) Não existe irregularidade no protesto, no que diz respeito à relação entre endossante e endossatário, se este último deixou de receber pelo pagamento respectivo. Eventual responsabilidade do endossatário perante os terceiros não retira do endossante o dever de repassar-lhe os valores decorrentes das duplicatas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS - QUITAÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE - RELAÇÃO JURÍDICA ADSTRITA AOS ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - CORTE DE LINHA DE CRÉDITO - CAUSA DAS RESCISÕES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) Apesar de o juiz não ter se pronunciado sobre o requerimento de oitiva de testemunhas, antes de proferir a sentença, não há razão para se declarar a nulidade se, no momento, o processo se encontrava instruído com as provas necessárias à elucidação da causa. 2) O pedido de indenização por dano material em decorrência da ruptura de linha de crédito, que teria gerado a rescisão de contratos com terceiros, exige prova do prejuízo, do nexo de causalidade e da responsabilidade do banco pelo fato. Se não foram provados o prejuízo e os termos da relação jurídica e, paralelamente, se tiver sido demonstrado que as rescisões contratuais foram baseadas em outras causas, incabível a fixação de indenização. 3) Não existe irregularidade no protesto, no que diz respeito à relação entre endossante e endossatário, se este último deixou de receber pelo pagamento respectivo. Eventual responsabilidade do endossatário perante os terceiros não retira do endossante o dever de repassar-lhe os valores decorrentes das duplicatas.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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