TJDF APC - 858596-20120710198868APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. TERMO ADITIVO. QUITAÇÃO DA MULTA EM RELAÇÃO AO PRAZO FIXADO ORIGINALMENTE. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.Para fins de reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, faz-se necessário que a parte prejudicada pela rescisão contratual demonstre a efetiva frustração da expectativa de lucro, mostrando-se incabível a indenização a este título, quando fundamentada em prejuízo hipotético. 2.Evidenciado que a promitente compradora descumpriu o prazo para obtenção da carta de habite-se fixado no termo aditivo firmado pelas partes, mostra-se impositiva a aplicação da multa moratória fixada contratualmente, proprocionalmente aos dias de atraso. 3. A correção monetárianão consiste em ônus ao devedor, nem em fonte de enriquecimento ao credor, mas em mero instrumento de reposição do valor real da moeda, sem o qual o contrato estaria fadado a um desequilíbrio em favor de uma das partes. 4. Verificado que a conduta da parte autora não se subsume às hipóteses previstas nos artigo 17, do Código de Processo Civil, resta inviabilizada a sua condenação à penalidades decorrentes da litigância de má-fé. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. TERMO ADITIVO. QUITAÇÃO DA MULTA EM RELAÇÃO AO PRAZO FIXADO ORIGINALMENTE. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.Para fins de reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, faz-se necessário que a parte prejudicada pela rescisão contratual demonstre a efetiva frustração da expectativa de lucro, mostrando-se incabível a indenização a este título, quando fundamentada em prejuízo hipotético. 2.Evidenciado que a promitente compradora descumpriu o prazo para obtenção da carta de habite-se fixado no termo aditivo firmado pelas partes, mostra-se impositiva a aplicação da multa moratória fixada contratualmente, proprocionalmente aos dias de atraso. 3. A correção monetárianão consiste em ônus ao devedor, nem em fonte de enriquecimento ao credor, mas em mero instrumento de reposição do valor real da moeda, sem o qual o contrato estaria fadado a um desequilíbrio em favor de uma das partes. 4. Verificado que a conduta da parte autora não se subsume às hipóteses previstas nos artigo 17, do Código de Processo Civil, resta inviabilizada a sua condenação à penalidades decorrentes da litigância de má-fé. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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