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Jurisprudência


TJDF APC - 858599-20130110465327APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO DE REFORMA REVISADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 1. A teor do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. 2. De acordo com o artigo 9º do Decreto 20.910/32, A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 3. Evidenciado que o autor propôs a demanda objetivando a cobrança dos efeitos patrimoniais decorrentes da revisão do ato de sua reforma após o transcurso de prazo superior a 2 (dois) anos e meio, contado da data do trânsito em julgado da sentença exarada na Ação de Conhecimento em que o direito foi reconhecido, deve ser declarada prescrita a pretensão deduzida na inicial. 4. Prejudicial de prescrição da pretensão deduzida na inicial acolhida. Recurso de Apelação julgado prejudicado.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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