TJDF APC - 858605-20140110765283APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DÍVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVEDORES QUE FIXARAM DOMÍCÍLIO EM OUTRO PAÍS. RISCO DE ALIENAÇÃO DOS BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança. 2. Tendo em vista que o bem a ser arrolado é de natureza fungível e que a pretensão de arrolamento de bens não envolve débito relacionado a herança, mas a contrato de prestação de serviços, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DÍVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVEDORES QUE FIXARAM DOMÍCÍLIO EM OUTRO PAÍS. RISCO DE ALIENAÇÃO DOS BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. De acordo com o artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança. 2. Tendo em vista que o bem a ser arrolado é de natureza fungível e que a pretensão de arrolamento de bens não envolve débito relacionado a herança, mas a contrato de prestação de serviços, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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