TJDF APC - 858609-20080110953343APC
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 240/STJ. INPALICABILIDADE. 1.Evidenciado que o contrato de arrendamento mercantil que ampara a pretensão deduzida na presente demanda não poderia ter sido firmado pelo réu, eis que já se encontrava falecido à época, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado, tem-se por configurada a falta de interesse processual da parte autora, quanto à pretensão de reintegração de posse do veículo arrendado, tornando cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.. 2.Nos casos de extinção do processo, ante a falta de interesse processual (art. 267, inc. VI, CPC), não há necessidade de concessão de prazo para realização de diligências, nem tampouco de observância da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 240/STJ. INPALICABILIDADE. 1.Evidenciado que o contrato de arrendamento mercantil que ampara a pretensão deduzida na presente demanda não poderia ter sido firmado pelo réu, eis que já se encontrava falecido à época, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado, tem-se por configurada a falta de interesse processual da parte autora, quanto à pretensão de reintegração de posse do veículo arrendado, tornando cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.. 2.Nos casos de extinção do processo, ante a falta de interesse processual (art. 267, inc. VI, CPC), não há necessidade de concessão de prazo para realização de diligências, nem tampouco de observância da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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