TJDF APC - 858610-20120111294859APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO. EXPOSIÇÃO A RESÍDUOS NOCIVOS À SAÚDE. CARÁTER EVENTUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 68 da Lei nº 8.112/90, Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 2. Evidenciado que os autores exercem com habitualidade atividades relacionadas à orientação aos cidadãos a respeito da forma de acondicionamento do lixo e que a inspeção do lixo somente é realizada em caráter eventual, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO. EXPOSIÇÃO A RESÍDUOS NOCIVOS À SAÚDE. CARÁTER EVENTUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 68 da Lei nº 8.112/90, Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 2. Evidenciado que os autores exercem com habitualidade atividades relacionadas à orientação aos cidadãos a respeito da forma de acondicionamento do lixo e que a inspeção do lixo somente é realizada em caráter eventual, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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