TJDF APC - 858611-20130410059024APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. 1. O dever de prestar alimentos, decorrente de relação de parentesco, visa também atender às necessidades do alimentando quanto à sua educação. Inteligência do art. 1.694 do Código Civil. 2.Constatado que a alimentanda conta com 21 anos e já concluiu curso de ensino superior, encontrando-se no exercício de atividade laboral remunerada, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. 1. O dever de prestar alimentos, decorrente de relação de parentesco, visa também atender às necessidades do alimentando quanto à sua educação. Inteligência do art. 1.694 do Código Civil. 2.Constatado que a alimentanda conta com 21 anos e já concluiu curso de ensino superior, encontrando-se no exercício de atividade laboral remunerada, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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