main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 858613-20120110757066APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COOPERATIVA. ELIMINAÇÃO DE COOPERADA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO E DE SOBRAS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA COOPERADA EXCLUÍDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. A restituição de quantias referentes às sobras de exercício financeiro e ao capital efetivamente integralizado pelo associado demitido, eliminado ou excluído deve observar as disposições previstas no estatuto da Cooperativa. 2. Verificado, mediante perícia técnica, que o valor devido pela ex-cooperada é superior ao capital integralizado e ao montante gasto em benefício da cooperativa, não há como ser determinada a restituição de qualquer quantia em virtude de sua eliminação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão