TJDF APC - 858613-20120110757066APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COOPERATIVA. ELIMINAÇÃO DE COOPERADA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO E DE SOBRAS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA COOPERADA EXCLUÍDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. A restituição de quantias referentes às sobras de exercício financeiro e ao capital efetivamente integralizado pelo associado demitido, eliminado ou excluído deve observar as disposições previstas no estatuto da Cooperativa. 2. Verificado, mediante perícia técnica, que o valor devido pela ex-cooperada é superior ao capital integralizado e ao montante gasto em benefício da cooperativa, não há como ser determinada a restituição de qualquer quantia em virtude de sua eliminação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COOPERATIVA. ELIMINAÇÃO DE COOPERADA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO E DE SOBRAS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA COOPERADA EXCLUÍDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. A restituição de quantias referentes às sobras de exercício financeiro e ao capital efetivamente integralizado pelo associado demitido, eliminado ou excluído deve observar as disposições previstas no estatuto da Cooperativa. 2. Verificado, mediante perícia técnica, que o valor devido pela ex-cooperada é superior ao capital integralizado e ao montante gasto em benefício da cooperativa, não há como ser determinada a restituição de qualquer quantia em virtude de sua eliminação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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