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Jurisprudência


TJDF APC - 858629-20130111884289APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE LEITO. REDE PRIVADA. PRESENTE INTERESSE DE AGIR. ÓBITO DO INFANTE. DIREITO PATRIMONIAL DOS GENITORES. SENTENÇA CASSADA. 1. Depreende-se que os apelantes/autores tinham interesse de agir quando propuseram a presente demanda. Assim, a despeito da morte do infante, não era apenas este o autor da ação, mas os seus genitores também, por estarem impossibilitados de arcarem com o pagamento das despesas hospitalares. 2. O pedido inicial não se limitou à colocação na UTI pública do recém nascido, mas ao pagamento das despesas hospitalares pelo Distrito Federal se houvesse a impossibilidade de internação em nosocômio público, como de fato ocorreu. 3. O dispositivo da sentença não reflete a realidade dos autos, pois ao se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual, implica ignorar o direito dos pais quanto à isenção de pagamento das despesas médicas e hospitalares decorrentes da internação do infante em hospital particular. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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