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Jurisprudência


TJDF APC - 858630-20131310058405APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentando, nem da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, que deve, portanto, ser integralmente mantida. 2. Aconstituição de nova família, pagamentos de dívidas em razão de outros compromissos assumidos, além de empréstimos descontados no contracheque, não pode ser admitida, por si só, como circunstâncias aptas a justificarem a redução dos alimentos devidos ao alimentado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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