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Jurisprudência


TJDF APC - 858632-20130111407726APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se legal a promoção em ressarcimento por preterição de militar excluído de curso de formação por figurar como parte em processo criminal no qual foi absolvido. 2. Existindo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito de paradigmas a promoção em ressarcimento por preterição, não há que se falar em ilegalidade no certame ou conduta da Administração Pública. 3. Não caracterizada a ocorrência de preterição, a promoção em ressarcimento de preterição deve ser aplicada nas situações em que o militar não pode ser promovido por algum fato impeditivo e posteriormente afastado ou por erro da Administração, não sendo o caso, pois o apelado/réu não praticou erro ou promoveu indevidamente os paradigmas e sim, limitou-se a cumprir decisão judicial. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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