TJDF APC - 858633-20130510072958APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. DISSOLUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O bem imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime parcial de bens deve ser partilhado quando houver a dissolução conjugal. 2. Ao se proceder à cessão de direitos da metade do bem a um terceiro de boa-fé, com a anuência da apelante/autora, antes da dissolução conjugal, não há que se falar em partilha. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. DISSOLUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O bem imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime parcial de bens deve ser partilhado quando houver a dissolução conjugal. 2. Ao se proceder à cessão de direitos da metade do bem a um terceiro de boa-fé, com a anuência da apelante/autora, antes da dissolução conjugal, não há que se falar em partilha. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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