TJDF APC - 858634-20100111633432APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO CONTRATO. NÃO REQUERIMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇAS DEVIDAS. 1. A boa-fé nos negócios jurídicos é princípio que também rege as relações de consumo, preceito a ser observado por todos, inclusive pelo consumidor. 2. A consumidora assumiu compromisso em 2007, por intermédio de contrato escrito, e somente em 2014 justificou que emitiu os títulos de créditos objeto desta demanda, sem fundos, por ter passado por dificuldades financeiras naquela época. 3. O descumprimento contratual por dificuldades financeiras e a simples e pura desconsideração da Cláusula 6ª, que prevê a necessidade de requerimento por escrito de desistência do curso para resgatar os cheques entregues à fornecedora de serviços, são atos que ofendem o princípio da boa-fé objetiva. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO CONTRATO. NÃO REQUERIMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇAS DEVIDAS. 1. A boa-fé nos negócios jurídicos é princípio que também rege as relações de consumo, preceito a ser observado por todos, inclusive pelo consumidor. 2. A consumidora assumiu compromisso em 2007, por intermédio de contrato escrito, e somente em 2014 justificou que emitiu os títulos de créditos objeto desta demanda, sem fundos, por ter passado por dificuldades financeiras naquela época. 3. O descumprimento contratual por dificuldades financeiras e a simples e pura desconsideração da Cláusula 6ª, que prevê a necessidade de requerimento por escrito de desistência do curso para resgatar os cheques entregues à fornecedora de serviços, são atos que ofendem o princípio da boa-fé objetiva. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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