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Jurisprudência


TJDF APC - 858687-20130710142476APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DESCABIDA. I. O legislador condiciona a extinção do processo, pela desistência do autor, à concordância do réu, no pressuposto de que este, a partir do instante que passa a integrar a relação processual e apresenta defesa, tem interesse na solução judicial do litígio. II. Sob pena de traduzir exercício abusivo de direito, a objeção à desistência da ação deve estar calcada em motivo justificado. III. A invocação, pelo réu, de fato jurídico alheio à demanda, não obsta à homologação do pedido de desistência da ação. IV. Não se cuidando de sentença condenatória, o valor da causa é apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o arbitramento eqüitativo dos honorários de sucumbência. V. Devem ser mantida a verba honorária arbitrada mediante a ponderação equitativa dos parâmetros delineados no artigo 20, § 3º, do Código de Processo civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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