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Jurisprudência


TJDF APC - 858689-20130110955916APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial. II. Configuradano moral a inscrição irregular do nome de sociedade empresária em órgão de proteção ao crédito. III. Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 15.000,00 traduz a justa compensação do dano moral e, ao mesmo tempo, não desborda para o enriquecimento ilícito. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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