TJDF APC - 858692-20140610048779APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA COM A. APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. CARÁTER DÚPLICE. TUTELA POSSESSÓRIA. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. Se entre duas demandas não há convergência quanto aos três elementos de identificação - partes, pedido e causa de pedir - descabe cogitar do óbice da coisa julgada. II. À luz da teoria da asserção, tem legitimidade ativa para a ação possessória aquele que, na causa de pedir descrita na petição inicial, figura como possuidor do imóvel cuja posse é disputada. III. Não se conhece de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido na resposta ao recurso. IV. A produção de prova documental em sede de apelação é considerada excepcional e está adstrita a dois requisitos: boa-fé e ausência de prejuízo para a parte contrária V. Ante o caráter dúplice dos interditos possessórios, ao réu é permitido concentrar, na contestação, defesa e pedido de proteção possessória. VI. Tendo em vista o acentuado caráter fático daposse, documentos desacompanhados de reforço probatório não se revelam hábeis para desvendar a real situação possessória do imóvel litigioso. VII. Contexto probante dúbio ou inconclusivo não legitima a concessão da tutela possessória. VIII. Outorga-se a tutela possessória apenas quanto à reintegração na área comprovadamente esbulhada. IX. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito por parte daquele que se sente lesado. X. Recurso conhecido e parcialmente provido
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA COM A. APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. CARÁTER DÚPLICE. TUTELA POSSESSÓRIA. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. Se entre duas demandas não há convergência quanto aos três elementos de identificação - partes, pedido e causa de pedir - descabe cogitar do óbice da coisa julgada. II. À luz da teoria da asserção, tem legitimidade ativa para a ação possessória aquele que, na causa de pedir descrita na petição inicial, figura como possuidor do imóvel cuja posse é disputada. III. Não se conhece de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido na resposta ao recurso. IV. A produção de prova documental em sede de apelação é considerada excepcional e está adstrita a dois requisitos: boa-fé e ausência de prejuízo para a parte contrária V. Ante o caráter dúplice dos interditos possessórios, ao réu é permitido concentrar, na contestação, defesa e pedido de proteção possessória. VI. Tendo em vista o acentuado caráter fático daposse, documentos desacompanhados de reforço probatório não se revelam hábeis para desvendar a real situação possessória do imóvel litigioso. VII. Contexto probante dúbio ou inconclusivo não legitima a concessão da tutela possessória. VIII. Outorga-se a tutela possessória apenas quanto à reintegração na área comprovadamente esbulhada. IX. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito por parte daquele que se sente lesado. X. Recurso conhecido e parcialmente provido
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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